OFÍCIO CCJR Nº 26
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício da competência do Art. 66, I, “f”, e com base na orientação preliminar da Consultoria e Assessoramento Legislativo, solicita, de ofício, o apensamento do Projeto de Lei nº 1456/2025 ao Projeto de Lei nº 1171/2025, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, por versarem sobre matéria similar: ambos visam instituir um programa municipal de suporte e integração entre o núcleo familiar e a escola (e terapia), com o objetivo de promover o desenvolvimento e o acolhimento de crianças, adolescentes e suas famílias com necessidades educacionais especiais ou neurodivergências.

Atendido o critério cronológico do Art. 239 e considerando a equivalência material que autoriza a medida, requer-se a tramitação conjunta mediante apensamento do PL nº 1456/2025 ao PL nº 1171/2025.

Renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.


Atenciosamente,

ÁTILA NUNES

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/07/2025Despacho 11/07/2025
Publicação 11/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Ofício CCJR nº 26/2025, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 1456/2025, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CASA ESCOLA DA FAMÍLIA ATÍPICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei nº 1171/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcos Dias, que “INSTITUI O PROGRAMA “ TRIADE : FAMÍLIA – ESCOLA – TERAPIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 10/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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