EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 258-A, DE 2025 - LEI Nº 9.306, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

Art. 2º O Poder Executivo instituirá, como política pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município dos kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina a todos os pacientes descritos no artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	03/31/2026	Despacho	03/31/2026
Publicação	04/01/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2-3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 31/03/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100704 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 258-A, DE 2025 - LEI Nº 9.306, DE 31 DE MARÇO DE 2026. => 20261100704 04/01/2026 Poder Executivo