Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: II - disponham sobre: b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.
Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1411, de 2025, vetando-lhe o inciso II do art. 2º, em razão dos vícios apontados.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro LEI Nº 9.686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Autor: Vereador Marcos Dias.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cultura Acessível”, destinado a garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais.
Art. 2º O Programa “Cultura Acessível” compreenderá, no mínimo:
I - a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de acessibilidade, tais como audiodescrição, legendagem, interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras e materiais em formato acessível, em todos os eventos culturais financiados, apoiados ou realizados pelo Município;
II - VETADO;
III - a criação de Selo de Certificação “Cultura Acessível”, destinado a identificar eventos, projetos e espaços culturais que cumpram integralmente os requisitos de inclusão;
IV - a promoção de ações formativas junto a produtores culturais, gestores e trabalhadores da área, para difundir práticas de acessibilidade e inclusão; e
V - o incentivo à produção cultural feita por artistas com deficiência, garantindo editais específicos e cotas de participação em programas culturais do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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