OFÍCIO GP Nº 106/CMRJ
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 3734, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Prefeito




Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.

Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, incluídas as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.

Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.







EDUARDO PAES
Prefeito





Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/20/2025Despacho 05/20/2025
Publicação 05/21/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 20/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3734, DE 2024 - LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025. => 2025110018205/21/2025Poder Executivo




   
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