EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2025 - LEI Nº 9.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
509/CMRJ
Rio de Janeiro,
16
de
abril
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 783, de 2025
, de autoria da Senhora Vereadora Gigi Castilho, que
“Dispõe sobre a instituição da Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autora: Vereadora Gigi Castilho.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal e privada, a Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º A cartilha deverá abordar o seguinte tema: direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas com TEA.
Art. 3º A cartilha deverá ser disponibilizada em formato físico, de fácil acesso e visibilidade em todos os órgãos públicos e privados do Município.
Art. 4º A cartilha será elaborada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/16/2026
Despacho
04/16/2026
Publicação
04/17/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4/5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 16/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 509/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 509/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100726
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2025 - LEI Nº 9.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026. => 20261100726
04/17/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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