OFÍCIO CCJR Nº 23
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício da competência do Art. 66, I, “f”, e com base na orientação preliminar da Consultoria e Assessoramento Legislativo, solicita, de ofício, o apensamento do Projeto de Lei nº 763/2025 ao Projeto de Lei nº 156/2025, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, por versarem sobre matéria similar: ambos regulam o estacionamento rotativo em vias públicas com utilização de sistemas tecnológicos de cobrança e fiscalização, admitindo parquímetros e meios digitais de pagamento, bem como a possibilidade de delegação por concessão/PPP.

Atendido o critério cronológico do Art. 239 e considerando a equivalência material que autoriza a medida, requer-se a tramitação conjunta mediante apensamento do PL nº 763/2025 ao PL nº 156/2025.

Renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.


Atenciosamente,


ÁTILA NUNES
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/09/2025Despacho 10/09/2025
Publicação 10/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CCJR nº 23/2025, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 763/2025, de autoria da Senhora Vereadora Talita Galhardo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VAGA CERTA - PARQUÍMETRO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Diniz, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DIGITAL DA COBRANÇA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS"..
Em 09/10/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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