EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3217, DE 2024. LEI Nº 8.888, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
85/CMRJ
Rio de Janeiro,
30
de
abril
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 3217, de 2024
, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Marcio Ribeiro e Tânia Bastos, que
“Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
LEI Nº 8.888, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município
.
Autores: Vereadores Dr. Gilberto, Marcio Ribeiro e Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o fornecimento de inibidor de ruído ou protetor auricular, para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares ou inibidor de ruídos para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA será gratuito e deverá ser aplicado no âmbito da rede municipal de ensino e nas instituições escolares privadas.
Parágrafo único. Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/30/2025
Despacho
04/30/2025
Publicação
05/05/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 30/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 85/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 85/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100152
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3217, DE 2024. LEI Nº 8.888, DE 30 DE ABRIL DE 2025. => 20251100152
05/05/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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