OFÍCIO GP Nº 83/CMRJ
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 3107-A, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, que “Inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Prefeito



LEI Nº 8.886, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no inciso V do § 9º do art. 6º da Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Liberdade de Expressão, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO PAES
Prefeito




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 04/30/2025Despacho 04/30/2025
Publicação 05/05/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 30/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 83/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 83/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 83/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 83/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2025110015020251100150
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3107-A, DE 2024. LEI Nº 8.886, DE 30 DE ABRIL DE 2025. => 2025110015005/05/2025Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.