EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2906-A, DE 2024. LEI Nº 9.226, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
433/CMRJ
Rio de Janeiro,
6
de
janeiro
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 2906-A, de 2024
, de autoria dos Senhores Vereadores Rocal, Felipe Pires, Flavio Pato, Thais Ferreira, Felipe Michel e Salvino Oliveira e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Municipal de Defesa do Consumidor, de Educação, de Segurança e Ordem Pública, do Idoso, de Trabalho e Emprego, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que
“Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências – entregadores cariocas”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.226, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências – entregadores cariocas.
Autores: Vereadores Rocal, Felipe Pires, Flavio Pato, Thais Ferreira, Felipe Michel e Salvino Oliveira e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Municipal de Defesa do Consumidor, de Educação, de Segurança e Ordem Pública, do Idoso, de Trabalho e Emprego, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio, condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.
Parágrafo único. Entende-se por serviço de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, aqueles comprados pelo cliente, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos.
Art. 2° Para as entregas realizadas por meio de plataformas ou sítios virtuais que consistam em itens de pequeno porte, tais como refeições, entregas de supermercado ou pequenos objetos que possam ser facilmente manuseados por um único indivíduo, o entregador não será obrigado a adentrar nos espaços de uso comum do condomínio ou subir até a porta da unidade, sendo vedado ao consumidor ou cliente exigir tal prestação de serviço, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo.
§ 1° A encomenda de pequeno porte deverá ser entregue na portaria, mais próxima do cliente, ou em local apropriado previamente designado pela administração do condomínio, como primeiro ponto de contato direto entre o consumidor e o entregador, resguardadas as regras internas de segurança.
§ 2° Consideram-se itens de médio-grande porte, para os fins desta Lei, os eletrodomésticos, móveis e demais produtos que, por seu peso, dimensões ou complexidade de manuseio, demandem a subida do entregador, equipe de entregadores ou auxílio de equipamentos de transporte (carrinhos, paleteiras) para a sua correta entrega.
§ 3° A restrição prevista no
caput
não se aplica à entrega de médio-grande porte, devendo o entregador ter acesso garantido para realizar a entrega na porta da unidade residencial ou comercial, resguardadas as regras de segurança e horário
estabelecidas pelo condomínio.
§ 4º As plataformas e empresas de entrega e as empresas de aplicativo às quais estão vinculados entregadores deverão informar, prévia e expressamente, ao consumidor e entregador, no ato da compra e do aceite da entrega, as regras determinadas neste artigo sobre a forma de realização da entrega.
Art. 3° O condomínio poderá disponibilizar espaços apropriados para retirada das encomendas pelos moradores, garantindo a segurança e fluidez do serviço de entrega.
Parágrafo único. Os condomínios deverão informar aos seus moradores sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, visando proteger os trabalhadores de aplicativos contra situações de hostilidade, constrangimento e violência.
Art. 4° Nos casos de pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, a entrega poderá ser feita sem custo adicional para o consumidor até a porta das unidades.
Parágrafo único. A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade residencial do cliente, nos termos do caput deste artigo, implicará na suspensão temporária do cadastro do entregador junto ao aplicativo.
Art. 5° Fica estabelecido que as plataformas, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores, vão notificar de maneira fixa e explicitamente pelos aplicativos, sobre a não exigência de entrega na sua porta por parte dos profissionais, salvo o previsto art. 4°.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
01/06/2026
Despacho
01/06/2026
Publicação
01/07/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4/5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 06/01/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 433/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 433/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100630
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2906-A, DE 2024. LEI Nº 9.226, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100630
01/07/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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