OFÍCIO GP Nº 674/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1940, de 2026, de autoria das Senhoras Vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio, que “Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO CAVALIERE
Prefeito


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 9.499, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO CAVALIERE
Prefeito





Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/26/2026Despacho 06/26/2026
Publicação 06/30/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 26/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1940, DE 2026. LEI Nº 9.499, DE 26 DE JUNHO DE 2026. => 2026110091106/30/2026Poder Executivo




   
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