EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 204, DE 2025. LEI N° 9.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
347/CMRJ
Rio de Janeiro,
18
de
novembro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 204, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Wagner Tavares, que
“Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Holambra, no Estado de São Paulo, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.146 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Holambra, no Estado de São Paulo, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Wagner Tavares.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no § 1º do art. 2º da Lei n° 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Holambra, no Estado de São Paulo, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam incluídos, nos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, X e XVI do § 1º do art. 5º da Lei n° 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, educacional, científica, turística, tecnológica, econômica, ambiental e urbanística entre a Cidade de Holambra e a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
11/18/2025
Despacho
11/18/2025
Publicação
11/19/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 18/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 347/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 347/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100524
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 204, DE 2025. LEI N° 9.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. => 20251100524
11/19/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.