Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 99/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo.
 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por material didático-pedagógico:
 
I.   Livros;
II. Apostilas;
III. Cartilhas;
IV. Jogos.
 
Art. 3º É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2013.

ELIOMAR COELHO
PSOL

PAULO PINHEIRO
PSOL

RENATO CINCO
PSOL

JUSTIFICATIVA

A participação do corpo docente, através do Conselho de Professores, na escolha e aquisição de materiais didático-pedagógicos, constitui pilar fundamental para a construção de uma escola pública, democrática e de qualidade.

Nesse sentido, faz-se necessário e urgente que toda e qualquer política pedagógica que venha a ser elaborada e implementada leve em consideração a contribuição dos profissionais de educação. São eles que estão no dia-a-dia, construindo, efetivamente, a escola pública. São eles as matrizes de uma política educacional.

Daí decorre a necessidade de aprovação da presente proposição, com vistas a garantir a verdadeira autonomia pedagógica das escolas da rede municipal do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/13/2013	Despacho	03/14/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 14/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300099 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20130300099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 03/21/2013 Vereador Eliomar Coelho,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº105/2013 04/10/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/30/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 03/06/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/16/2014 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/16/2014 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/17/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => Modificativa 10/17/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/30/2015 Vereadores Eliomar Coelho,Paulo Pinheiro E Renato Cinco. Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 07/02/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 99-A/2013 => 07/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Resultado => 20130300099 => Lei 5955 09/17/2015 Arquivo 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>