Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
EMENTA:
| ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de vagas para estágio nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013.
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Vereador MARCELO ARAR
JUSTIFICATIVA