Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 113/2013

EMENTA:

PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÃMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

DECRETA:

Art. 1° - Fica proibida a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade (radares) de forma a ocultar sua existência.

Parágrafo único. Não será permitida , em atendimento a vedação firmada no caput, o uso de placas de trânsito e orientação suspensas sobre vias, passarelas, pontes e viadutos.

Art. 2° Serão canceladas as multas emitidas após a data de publicação do presente diploma legal.

Art. 3º A existência de dispositivos eletrônicos deverá ser sinalizada de forma vertical e horizontal a uma distância mínima de duzentos metros de seu local de instalação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013.

JÚNIOR DA LUCINHA
Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa legislativa visa oferecer segurança aos condutores de veículos automotores, a sanção administrativa da multa tem por objetivo punir os infratores, entretanto, seu objetivo principal e o de educar este infrator.
Buscar a segurança no transito e uma ação nobre e louvável. Porém, valer-se de escaramuças e artifícios pouco louváveis ou até mesmo, aparentemente, com interesses inconfessáveis deve ser repelido. Ao se impor a obrigatoriedade de instalação de forma correta e aparente, esta Casa usa seu poder de agir e de legislar para tornar a ação de fiscalização educativa e transparente. Esta pretensão encontra-se firmada em nossa Lei Orgânica que em seu artigo 30 diz:
“Art. 30 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
XIII - organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em convênio com o Estado do Rio de Janeiro, podendo com esse fim:

a) (...)

b) (...)

c) organizar e sinalizar as vias públicas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização e definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais(...)”

Assim sendo, rogo aos meus pares por sua aprovação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/27/2013	Despacho	04/01/2013
Publicação	04/09/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 01/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300113 PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito } 04/09/2013 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº112/2013 05/09/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/27/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/30/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 11/27/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2013 Despacho => Veto Total => => 12/23/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/12/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/20/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/20/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 03/20/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Resultado => 20130300113 => Lei 5698 04/01/2014 Arquivo 04/08/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>