Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 165/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PÓLO GASTRONÔMICO DO BAIXO URUGUAI” NO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o “Pólo Gastronômico do Baixo Uruguai”, compreendido no trecho da Rua Uruguai localizado entre as ruas Conde de Bonfim e Barão de Mesquita no bairro da Tijuca.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Pólo Gastronômico do Baixo Uruguai", podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3° O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Pólo, especialmente quanto a:

l - trânsito livre de veículos e pedestres;

II - implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do Pólo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2013

Vereadora LAURA CARNEIRO


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem o intuito de fomentar a área gastronômica do “Baixo Uruguai”, favorecendo destarte os restaurantes dessa região localizada na Rua Uruguai, entre as ruas Conde de Bonfim e Barão de Mesquita, na Tijuca, bairro que se caracteriza pela riqueza cultural e animada vida noturna. Naquela região da Tijuca vários restaurantes, pizzarias e lanchonetes novos tem se somado aos tradicionais, atraindo para lá turistas e pessoas de outros cantos da cidade pela qualidade de sua culinária.

Assim sendo, para a implantação deste novo Pólo Gastronômico, com inúmeros resultados positivos para a economia da Zona Norte, se faz necessária a intervenção dos órgãos públicos para a adoção medidas de reduzida complexidade e sem custos adicionais, para que venham a estimular a consolidação e ampliação do comércio de sua área gastronômica no local, para que este se efetive de forma organizada.

Pelas razões expostas, peço a aprovação dos meus pares para a aprovação dessa matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/11/2013	Despacho	04/12/2013
Publicação	04/29/2013	Republicação	05/17/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15 e 16		Pág. do DCM da Republicação	42 e 43
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 12/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 165/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 165/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300165 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PÓLO GASTRONÔMICO DO BAIXO URUGUAI” NO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 04/29/2013 Vereadora Laura Carneiro,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº170/2013 05/09/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/17/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/15/2014 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de ordem => 08/15/2018 Despacho => Proposição => 165/2013 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 10/19/2018 Arquivo 10/19/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer