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PROJETO DE LEI Nº 239/2013
Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Art. 255 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 12, de 2002 - Vigência: 05/07/2002.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:
I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;
II - as entidades legais de representação da sociedade civil;
III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.

§ 2º - A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.

§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 12, de 2002 - Vigência: 05/07/2002.

§ 4º - Caberá à comissão permanente da Câmara Municipal a que se referem os arts. 90 e 97:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, locais e setoriais
previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
sem prejuízo da atuação das demais comissões, criadas de acordo com o art. 64.

§ 5º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.

§ 6º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 7º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• Os §§ 4º, 5º, 6º e 7º foram acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica n.º 12, de 2002 - Vigência: 05/07/2002.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/14/2013Despacho 05/17/2013
Publicação 05/29/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 174 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300239 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/29/2013Vereador Edson Zanata,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº244/201306/10/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/02/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado03/13/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável04/04/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada11/17/2014
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)11/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada11/19/2014
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)11/19/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/16/2014
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 239/2013 => 12/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada03/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/18/2015
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto03/18/2015
Green right arrow Icon Resultado => 20130300239 => Lei 584603/31/2015
Blue right arrow Icon Arquivo03/31/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015






   
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