Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 242/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA ÁREA CONTENDO FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

Autor(es): VEREADOR TIO CARLOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:



Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional disponibilizarão links de acesso para página de seu próprio domínio contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização.

Art. 2º Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura, a Câmara Municipal e os órgãos citados no artigo 1º poderão realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores mantenedores dos sítios eletrônicos.

Art. 4º As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de Maio de 2013.



Vereador TIO CARLOS

JUSTIFICATIVA

Somem no Brasil, por ano, mais de 50 mil crianças e adolescentes, criando, com isto, uma realidade triste, verdadeiramente abominável de famílias partidas e desagregadas que, na grande maioria dos casos, não voltam mais a vê-los, mergulhando profundamente em dias e noites de dúvidas, apreensão e desespero sobre seus destinos ou paradeiros.
Embora seja tarefa difícil coibir estas ocorrências, pois é possível subtrair menores nas circunstâncias mais inusitadas, ainda que haja grande vigilância por parte de pais e responsáveis, é possível prevenir, na medida do possível, alguns casos e ajudar na busca daquelas crianças e jovens que estão desaparecidos, distribuindo e veiculando fotos e informações pessoais e sobre seus últimos paradeiros.
Considerando, de acordo com a Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica deste Município, ser obrigação do Poder Público desta Cidade atuar também nesta questão, do desaparecimento de crianças e adolescentes, utilizando toda e qualquer ferramenta que ajude nas buscas e na solução dos casos, proponho aos Nobres Vereadores desta Casa o presente projeto, que pretende criar página nos domínios eletrônicos da Prefeitura, da própria Câmara e demais órgãos da Administração Direta e Indireta contendo fotos e informações de crianças e adolescentes desaparecidos disponibilizados por entidades públicas e privadas que tratem do assunto, realizando serviço de utilidade pública junto às pessoas que acessam os conteúdos de suas páginas eletrônicas.
Tenho absoluta certeza de que contribuiremos de forma incomensurável com questão das mais delicadas, contribuindo muito para a defesa dos direitos infanto-juvenis, garantindo infâncias e adolescências saudáveis e seguras.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/15/2013	Despacho	05/17/2013
Publicação	05/29/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	176		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 17/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 242/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 242/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300242 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA ÁREA CONTENDO FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL => 20130300242 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 05/29/2013 Vereador Tio Carlos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº247/2013 06/25/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/15/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Resultado => 20130300242 => Lei 5716 04/01/2014 Arquivo 04/09/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>