Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 549/2013
EMENTA:
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA TEIXEIRA CAMPOS, ESQUINA COM RUA OSCAR DE SOUZA, SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR ZICO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua Teixeira Campos, esquina com Rua Oscar de Souza, em frente ao número quarenta e um, no bairro de Santíssimo, Área de Planejamento 5.2, Região Administrativa XVIII.
Art 2º O imóvel de que trata esta Lei, uma vez desapropriado, destinar-se-á à implantação de uma área de lazer.
Art. 3º A área de lazer, o Poder Executivo dará o nome de Abel de Azevedo.
Art. 4º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA