Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013

EMENTA:

ALTERA O ART. 146, DA LEI 94 DE 1979.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Art. 146 da Lei nº 94 de 14 de março de1979 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 146 Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço:
I – por um dia a cada três meses para doação de sangue;
II – por até oito dias consecutivos para:
a – casamento e/ou;
b - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2013.

Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

Doar sangue é doar vida, nada mais nobre. O Poder Público, através deste Projeto de Lei, apenas contribuirá para incentivar que as doações sejam mais constantes e em maior número. Peço o apoio dos Vereadores desta Casa para que este projeto de lei possa prosseguir.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2013	Despacho	08/30/2013
Publicação	09/18/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 30/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200047 ALTERA O ART. 146, DA LEI 94 DE 1979. => 20130200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/18/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº46/2013 10/04/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/31/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2013 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/30/2021 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer