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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 18/2013, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se ao apensamento do Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria do Sr. Vereador Marcelo Piuí, que "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA CARTILHA DA MULHER E INFORMAÇÕES SOBRE RESULTADOS, INDICAÇÕES E CONTRAINDICAÇÕES”, ao Projeto de Lei nº 296/2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho que "DISPÕE SOBRE O GUIA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
Em 19/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente
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