Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 568/2013
EMENTA:
| ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR REIMONT
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, fica acrescida do seguinte dispositivo ao seu Artigo 1º:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os logradouros públicos cuja denominação façam referência a datas e personagens, militares ou não, que de alguma forma tenham participado do regime militar de 31 de março de 1964, e de seus respectivos governos militares, até 15 de janeiro de 1985.“
Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Caberá ao órgão municipal competente o controle da denominação dos logradouros na condição citada no art. 1º e seu Parágrafo único a partir do histórico relativo a sua denominação.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados arquivos de referência de organizações, instituições e grupos com efetivas e comprovadas evidências documentais sobre os fatos do período mencionado no Parágrafo único do art. 1º, bem como aquelas de responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade, criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e instituída pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, não poderá ter nome que homenageie qualquer pessoa que tenha comprovada participação nos crimes cometidos durante o período da "Ditadura Militar".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 06 de novembro de 2013.
Vereador REIMONT
Líder do PT
JUSTIFICATIVA