Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 612/2013

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2013.


VEREADOR PAULO MESSINA

JUSTIFICATIVA

O PROGRAMA CRESCER E VIVER, é uma instituição que tem a missão de contribuir para desenvolvimento social e humano utilizando a cultura e as artes circenses e performática como elementos centrais de uma atuação focada na geração de múltiplas oportunidades de ascensão pessoal e coletiva para crianças, adolescentes e jovens.

O CRESCER E VIVER tem como visão ser referência na construção de conhecimentos e metodologias inovadoras de educação, organização e inclusão sócio produtiva do seu público alvo, através de processo de formação, produção, difusão e fruição da cultura e das artes circenses e performáticas, adotando como valores a perseverança a inovação, a cooperação e a solidariedade.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, animam a compreensão do CRESCER E VIVER de que os beneficiários das suas ações não são agentes passivos, mas sim sujeitos portadores de direitos e capazes de promover transformações em sua vidas e nos contextos em que estejam inseridos. Assim o CRESCER E VIVER articula a sua atuação de forma a influir em políticas públicas de direitos humanos, econômicos, sociais e culturais que assegurem, em especial, às crianças, adolescentes e jovens, o exercício pleno dos seus direitos de cidadania.

Em reconhecimento a esse esplendoroso trabalho desempenhado, tenho a honra de apresentar esse Projeto de Lei que inclui o PROGRAMA CRESCER E VIVER como de Utilidade Pública para Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/03/2013	Despacho	12/03/2013
Publicação	12/11/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 03/12/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 612/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 612/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300612 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20130300612 => {Comissão de Justiça e Redação } 12/11/2013 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº607/2013 12/26/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/29/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/03/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/11/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/11/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/11/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/11/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/29/2014 Resultado => 20130300612 => Lei 5832 12/29/2014 Arquivo 12/29/2014