Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 694/2014
EMENTA:
| DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS. |
Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Altura mínima para instalação e construção de passarelas é de cinco metros e meio.
Art. 2º As passarelas fora deste padrão de altura deverão ser corrigidas no prazo de trinta e seis meses.
Art. 3º Fica proibido a instalação e construção de passarelas sem fixação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2014.
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
PMDB
JUSTIFICATIVA