Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 721/2014

EMENTA:

ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei assegura a todos os bebês o direito de serem amamentados em qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Este direito é assegurado a todos os bebês, em qualquer espaço do território municipal, seja ele público ou privado, aberto ou fechado.
§ 2º Os espaços onde se aplica esta Lei abrange todos os logradouros públicos como praças, parques, ruas, calçadões, praias, bem como prédios onde funcionem órgãos públicos, estabelecimentos industriais, comerciais, “Shopping Centers”, cinema, ou qualquer outro espaço onde haja um bebê com fome e uma mãe para amamentar.
Art. 2º Apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação.
§ 1º Onde razões de segurança, insalubridade ou qualquer outro motivo que possa trazer prejuízo exclusivamente ao bebê ou à mãe indicarem a necessidade de proibir a amamentação em determinado local, esta proibição deverá estar expressa em cartaz visível ao público com a indicação dos motivos, timbre da empresa e assinatura do responsável.
§ 2º Uma circunstância momentânea que indique a necessidade de proibir a amamentação em determinado lugar deverá ser comunicada à mãe e em seguida providenciada a comunicação por escrito das razões daquela proibição momentânea, mesmo quando o impedimento já tenha deixado de existir.
§ 3º Quando proibida a amamentação, nas formas previstas nos §§ 1º e 2º, a direção do estabelecimento deverá oferecer um lugar adequado à amamentação.
Art. 3º As empresas que determinarem a proibição de amamentar em público no interior de seus estabelecimentos sem motivo definido serão punidas com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada bebê que for impedido de mamar pela ação comprovada de algum funcionário.
Art. 4º As empresas que afixarem cartazes proibindo a amamentação em algum local de seu estabelecimento, comprovada a falsidade dos motivos indicados, serão multadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) independentemente da ação de qualquer funcionário, impedindo a amamentação de algum bebê.
Art. 5º Nos órgãos públicos municipais serão colocados avisos, informando que é permitido amamentar, com a indicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de março de 2014.

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vereador MARCELO ARAR

JUSTIFICATIVA

Recentemente, uma mãe foi impedida de amamentar seu filho, quando visitava o Museu de Imagem e do Som - MIS - de São Paulo. Não é um caso isolado. Apenas este veio à tona. Mas, diariamente, em todos os lugares há esta proibição. Não está escrita. Não é expressa, mas vem o segurança e avisa. E a mãe, sem meios para contestar, acaba submetendo-se à ordem injusta.

Muitas vezes, estas ordens são oriundas apenas da mente do funcionário que quer mostrar serviço. Se procurarmos a direção, verificamos que a ordem não existe, ou pelo menos, se existia, o gerente, ou administrador verifica que se der continuidade ao que determinou pode gerar polêmica, repercussão e até ação judicial. E aí eles dizem que não disseram.

O objetivo deste Projeto de Lei é preventivo. Antes que algum destes administradores determine a proibição de amamentar em seus estabelecimentos, pensarão na possível punição, além de dar um instrumento mais consistente para as mães, como forma de erradicar este tipo de impedimento. Serve também como divulgação de que, como dizia a canção “ é proibido proibir”, quando se trata de amamentação.

Submeto aos meus pares, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, este Projeto de Lei, esperando que seja aprovado, pois os bebês de nossa cidade não podem ficar com fome, por causa de uma determinação injusta.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2014	Despacho	03/12/2014
Publicação	03/21/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

EM ANEXO O PL 1203/2015 ATÉ 9/6/2015

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/03/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 721/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 721/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300721 ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20140300721 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2014 Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº716/2014 03/28/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/11/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/09/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/20/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/27/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Aprovado 05/29/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/08/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/08/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/10/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/07/2015 Resultado => 20140300721 => Lei 5872 07/07/2015 Arquivo 08/18/2015