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PROJETO DE LEI Nº 1723/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a estabelecer um plano de ação temporário para a entrega regular de remédios para as pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS no município do Rio de Janeiro, adotando como medidas:

I - transferir as farmácias de postos de saúde, com o objetivo de fornecer medicamentos para os cidadãos portadores de doenças crônicas, para outros equipamentos públicos municipais;

II - realizar entrega em domicílio dos remédios, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;

III - autorizar que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os remédios para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;

IV - abolir a distribuição mensal e passar a entregar o quantitativo de remédio referente a três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.

Art 2º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade em especial ao grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes renais, imunodeprimidos, autoimunes, fumantes e doenças crônicas.

Art 3º A distribuição dos medicamentos nas unidades públicas será feita através de agendamento, com intervalo de vinte minutos, para reduzir o risco de contaminações por aglomerações.

Art 4º Esta Lei disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública nas ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Virtual, 22 de março de 2020.

Vereador REIMONT

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vereador Jones Moura

Vereador Jorge Felippe

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Fernando Willian

Vereador Babá

Vereadora Luciana Novaes


JUSTIFICATIVA

Hoje o cenário atual do Brasil e do mundo nos conduz a outras atitudes, atitudes estas que tem sua origem na tão falada e lamentável pandemia do coronavírus,aquele contato físico entre as pessoas tornou-se uma verdadeira exceção, para não dizer que não existe mais. Sem entrar no mérito da parte preventiva e sintomática da doença, uma das prevenções à sua proliferação é justamente evitar o contato humano, principalmente com pessoas desconhecidas.
Enfim, como bem dizem por aí, situações extremas requerem medidas extremas. E, como não podia ocorrer diferente, face ao surto do coronavírus a nível mundial,a Câmara Municipal sente-se na obrigação de editar um projeto para proteger os mais vulneráveis.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/24/2020Republicação 11/13/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação 19
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado em 18/11/2020, pág. 27, para inclusão de coautorias.

(**) Republicado em 19/11/2020, pág. 6, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301723 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/24/2020Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº49/202004/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR BABÁ, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1723/2020 => Encerrada11/13/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1723/2020 => Aprovado (a) (s)11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1723/2020 => Encerrada11/18/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1723/2020 => Aprovado (a) (s)11/18/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/26/2020Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/18/2020
Green right arrow Icon Resultado => 20200301723 => Lei 683412/18/2020
Blue right arrow Icon Arquivo12/18/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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