Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1750/2020

EMENTA:

DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá incluir no público alvo da Campanha de Vacinação Contra Gripe, os cuidadores de idosos, pessoas com deficiência, imunodeprimidos e pessoas com doenças crônicas.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do exercício da função de cuidador, fica assegurada a apresentação de declaração emitida pelo responsável, ou pela própria pessoa cuidada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 
Plenário Virtual, 25 de março de 2020.

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR PAULO PINHEIRO

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	04/01/2020	Despacho	04/01/2020
Publicação	04/02/2020	Republicação	05/06/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação	24
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) (Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 083, de 08/5/2020 pág. 31)

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 01/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1750/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1750/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301750 DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS => 20200301750 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego } 04/02/2020 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Marcelo Arar,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº76/2020 04/07/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/16/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Discussão Primeira => Proposição 1750/2020 => Encerrada 05/06/2020 Votação => Proposição 1750/2020 => Aprovado (a) (s) 05/06/2020 Discussão Segunda => Proposição 1750/2020 => Encerrada 05/08/2020 Votação => Proposição 1750/2020 => Aprovado (a) (s) 05/08/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/12/2020 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Marcelo Arar,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/21/2020 Resultado => 20200301750 => Lei 6743 05/21/2020 Despacho => Veto Parcial => 1750/2020 => À Comissão de Justiça e Redação 05/21/2020 Discussão Única => Veto Parcial 1750/2020 => Encerrada 06/10/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 06/10/2020 Votação => Veto Parcial 1750/2020 => Mantido o Veto 06/10/2020 Arquivo 06/16/2020