Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1838/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica no âmbito do Município do Rio de Janeiro, obrigatória a vacinação de cães e gatos contra a raiva, a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de setembro.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Bem-Estar Animal, atuará em parceria com centros de pesquisas e laboratórios, a fim de que consigam realizar um levantamento estatístico para a produção de unidades de vacinas suficientes para a população de cães de gatos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Em cada posto de vacinação deverá ter pelo menos um médico veterinário para supervisionar a campanha de vacinação.

Parágrafo único. Nos locais onde constarão o profissional médico veterinário, poderão, ainda, permanecer estudantes de medicina veterinária para o auxílio e esclarecimentos à população local para participarem da vacinação.

Art. 4º O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, regulamentará a devida campanha a fim de dar a efetividade desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 30 de junho de 2020.

VERA LINS
Vereadora
Progressistas
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo disponibilizar, por parte do Poder Executivo, uma campanha obrigatória de vacinação em massa contra a raiva emcães e gatos na Cidade do Rio de Janeiro. Cabe ressaltar que a raiva é uma doença grave causada por um vírus que acomete o sistema nervoso central de mamíferos, sendo uma zoonose grave e fatal em quase 100% dos casos, quando não tratada a tempo.
Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), muitos lares adotaram cães e gatos como forma de amenizar o isolamentoda quarentena, entretanto esses animais podem transmitir a raiva na forma urbana para seus proprietários.
Infelizmente, no mês de março do presente ano, o Estado do Rio de Janeiro sofreu com a morte de uma criança de 13 anos, vítima da hidrofobia (raiva). E mais, no dia 9 de setembro é comemorado o dia do médicoveterinário, o que nos leva a definir o segundo domingo de setembro como a data para a campanha, a fim de valorizar o profissional responsável por manter a saúde e o bem-estar animal. Nesse sentido, peço a apreciação e apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação do presente.

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2020	Despacho	06/30/2020
Publicação	07/01/2020	Republicação	11/16/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado em 18/11/2020, pág. 27/28, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/06/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301838 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/01/2020 Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2020 07/03/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Discussão Primeira => Proposição 1838/2020 => Encerrada 11/13/2020 Votação => Proposição 1838/2020 => Aprovado (a) (s) 11/13/2020 Discussão Segunda => Proposição 1838/2020 => Encerrada 11/18/2020 Votação => Proposição 1838/2020 => Aprovado (a) (s) 11/18/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/26/2020 Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/21/2020 Resultado => 20200301838 => Lei 6840/2020 12/21/2020 Arquivo 12/21/2020