Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1920/2020

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS MANGUEZAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 7º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
• Semana Municipal de conscientização da importância dos Manguezais , a ser comemorada na semana compreendida entre os dias 20 a 26 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2020.


Vereador WILLIAN COELHO
DC

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2020	Despacho	09/03/2020
Publicação	09/04/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente. Em 03/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1920/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1920/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301920 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS MANGUEZAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20200301920 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente } 09/04/2020 Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº240/2020 09/11/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2020 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 10/13/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/24/2026 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/24/2026 Discussão Primeira => Proposição 1920/2020 => Encerrada 04/24/2026 Votação => Proposição 1920/2020 => Aprovado (a) (s) 04/24/2026 Discussão Segunda => Proposição 1920/2020 => Encerrada 04/30/2026 Votação => Proposição 1920/2020 => Aprovado (a) (s) 04/30/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2026 Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/27/2026 Resultado Final => 20200301920 => Lei 9431 05/27/2026 Arquivo 05/27/2026