EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 2010/2020 - LEI Nº 6.839, DE 2020

LEI Nº 6839, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da pandemia de Covid-19.
Autor: Poder Executivo.

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Os profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei poderão ter seus contratos de trabalho renovados pelo período de até 6 meses, durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

“Art. 6º .(...)

(...)

§ 3º A vedação que trata os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/17/2020	Despacho	12/17/2020
Publicação	12/23/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 17/12/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 420/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 420/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101277 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 2010/2020 - LEI Nº 6.839, DE 2020 => 20201101277 12/23/2020 Poder Executivo