Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANÍSTICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, O TERRENO QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Funcional - AEIF, para fins de implantação de equipamento social destinado ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), nos termos do art. 70, V da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o terreno situado em Padre Miguel, XVII RA de Bangu, AP-5.1, conforme anexo único desta Lei, ou proximidade, ou em área localizada nos bairros de Bangu ou Realengo que se ajuste à implantação deste equipamento urbanístico.

§1º A AEIF objeto desta Lei funda-se na prestação de serviços e atividades para a promoção da igualdade e participação plena de pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA) através da instituição de medidas para a prevenção e a reabilitação, além do estímulo ao desenvolvimento de aptidões e ao favorecimento, tanto quanto possível, da sua integração na vida social.

§2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - deficiência intelectual: atributo que implica em redução do funcionamento intelectual de uma pessoa, com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

§ 3º A avaliação da deficiência intelectual, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Art. 2º A área a que se refere o caput do art. 1º será destinada exclusivamente à função de abrigar um equipamento público para atendimento de pessoas com deficiência mental, sem distinção de gênero e idade.

Art. 3º O equipamento público mencionado no art. 2º deverá comportar no mínimo:

I – atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais;

II – espaço para realização de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de socialização;

III – leitos para descanso e tratamento de pessoas atendidas;

IV – refeitório, com capacidade para receber os profissionais, pessoas atendidas e familiares frequentadores do local.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para as regularizações urbanísticas e fundiárias, elaboração de projeto e contratação de obras.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300661 DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANÍSTICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, O TERRENO QUE MENCIONA => 20210300661 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/10/2021 Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº653/2021 09/21/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/14/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/04/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 661/2021 => Emenda Supressiva 04/04/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.