Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1419/2022

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a campanha Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Município.

Art. 2º A Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização e o combate à violência contra mulher.

Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou qualquer outra forma de preconceito e discriminação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022

JUSTIFICATIVA

A data em espeque também é celebrada em vários países, onde são organizados eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar homens no engajamento pelo fim da violência contra mulher.

Necessário mencionar que mesmo com a criação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crescimento de casos de feminicídio só vem aumentando no Brasil e essa campanha visa reprimir a prática do crime em foco. Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/02/2022	Despacho	08/17/2022
Publicação	08/19/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança Pública. Em 18/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301419 INSTITUI A CAMPANHA DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301419 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública } 08/19/2022 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº423/2022 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/01/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 06/30/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Discussão Primeira => Proposição 1419/2022 => Encerrada 08/28/2025 Votação => Proposição 1419/2022 => Aprovado (a) (s) 08/28/2025 Discussão Segunda => Proposição 1419/2022 => Encerrada 09/04/2025 Votação => Proposição 1419/2022 => Aprovado (a) (s) 09/04/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2025 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025 Resultado Final => 20220301419 => Lei 9052/2025 09/30/2025 Arquivo 09/30/2025