Através do cardápio digital, os empreendimentos também podem alterar o cardápio de forma instantânea, sem a necessidade de novas edições de impressões em grandes quantidades.
São vários os benefícios, contudo, não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao empreendimento e não tem acesso à internet ou não possui aparelho ou até mesmo que tenha um dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e sem acesso aos serviços oferecidos.
Existem relatos de que clientes passam até vergonha por não ter acesso ao cardápio digital, pedindo para que amigos e familiares auxiliem quando destes estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos.
Sendo assim, é essencial e extremamente necessário que os estabelecimentos disponibilizem acesso à internet para os clientes ou tenham dispositivo para acesso e forneçam cardápio físico no caso de dificuldade do consumidor, sendo/ medida necessária para que o direito do consumidor possa ser protegido, conforme dispõe o inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Através do exposto, percebemos que as informações dos produtos devem ser expostas de maneira clara e extremamente adequada, tendo o consumidor acesso ao todo.
Em face de todo o exposto, requeiro ao plenário a aprovação desse importante Projeto de Lei. Texto Original:
Datas:
Outras Informações:
Republicado no DCM nº 071, de 15/04/2025, pág. 4, em atenção ao Requerimento de desarquivamento da Ver Luciana Novaes.
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