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PROJETO DE LEI Nº 2547/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído, no §3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Março Azul Marinho Animal, a ser realizado anualmente no mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo promover a conscientização acerca da conscientização sobre as doenças gastrointestinais e as verminoses em animais.

O mês de março é dedicado à cor azul-marinho e traz um alerta sobre a importância da prevenção de verminoses e de doenças gastrointestinais nos animais. 

Os vermes são parasitas extremamente resistentes e conseguem sobreviver por muito tempo no solo. Além de prejudicar os animais, também podem oferecer riscos para a saúde humana. 

Entre os sintomas mais comuns estão diarreia, vômito, perda de peso, fraqueza e mudança no volume abdominal.

Existem várias espécies de vermes e as mais comuns são: o Ancylostoma spp, Toxocara spp e o Dipylidium Caninum, que são considerados, inclusive, zoonoses. 

Portanto, é fundamental que os tutores mantenham as vermifugações periódicas em dia, independente da idade do animal. Afinal, os medicamentos atuam contra os parasitas e devem ser administrados por três vezes ao ano, durante o verão, o inverno e a primavera. 

Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.


Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

[...]

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/30/2023Republicação 11/01/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação 23/24
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Omissão da justificativa Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 27/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MARÇO AZUL MARINHO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => INCLUI O MARÇO AZUL MARINHO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230302547 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/30/2023Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº806/2023/202311/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável07/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2547/2023 => Encerrada11/07/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2547/2023 => Aprovado (a) (s)11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2547/2023 => Encerrada11/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2547/2023 => Aprovado (a) (s)11/14/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/22/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302547 => Lei 873612/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/16/2024






   
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