Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E ENTIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DE DROGAS ILÍCITAS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E/OU SEUS INTERVALOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes às empresas privadas de médio e grande porte e entidades públicas do Município do Rio de Janeiro, para implementação de programas de prevenção ao consumo de álcool e drogas ilícitas durante a jornada de trabalho ou seus intervalos.

Art. 2º São diretrizes ás empresas privadas de médio e grande porte e entidades públicas do Município do Rio de Janeiro para implementação de programas de prevenção ao consumo de álcool e drogas ilícitas durante a jornada de trabalho e/ou seus intervalos:

I - estabelecer e implementar programas e politicas de prevenção, redução e tratamento dos problemas relacionados com o consumo de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho e/ou seus intervalos;

II - dispor em seus programas de prevenção, que os problemas relacionados com o consumo de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho, são de saúde pública e que devem ser tratados sem nenhuma espécie de discriminação;

III - cooperar junto aos empregados, funcionários e seus representantes, na elaboração de programas e politicas de prevenção ao consumo de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho e/ou seus intervalos;

IV - fomentar a segurança e a saúde durante a jornada de trabalho através de programas de informação, instrução e conscientização dos problemas decorrentes do uso de álcool e de drogas ilícitas;

V - estabelecer um sistema de proteção de dados do empregado ou funcionário visando assegurar a sua dignidade e o seu caráter de confidencialidade, de todas as informações no que concerne aos problemas destes relacionados ao consumo ou uso de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho, de acordo com as normas éticas profissionais em vigor dos agentes de saúde;

VI - oportunizar aconselhamento, tratamento e reabilitação aos empregados e funcionários dependentes do uso de álcool e de drogas ilícitas assim como, dispor de assistência social aos familiares dos usuários;

VII - incluir as famílias dos empregados e funcionários nos programas de prevenção ao uso de álcool e drogas no local de trabalho, devendo ser informadas e convidadas a participar de atividades de sensibilização, educação e aconselhamento;

VIll - disponibilizar no local de trabalho, espaço adequado para a implementação do programa de prevenção ao uso abusivo de álcool e de drogas ilícitas sob a coordenação e orientação de profissionais de atenção da saúde psicossocial;

IX - promover campanhas permanentes internas por todos os meios de comunicação disponíveis sobre a prevenção ao uso de álcool e drogas ilícitas assim como, publicar estudos, sugerir bibliografias, pareceres e discussões sobre a matéria; e

X - convidar palestrantes, especialistas na matéria ao ambiente de trabalho.com o intuito de esclarecer, debater e discutir com o empregado ou funcionário sobre os riscos do uso e dependência do álcool e de drogas ilícitas.

Art.3º Fica criado o Selo de Responsabilidade Social denominado “Instituição Parceira da Prevenção ao Consumo de Álcool e Drogas na Jornada de Trabalho, que será concedido pelo poder público às empresas de médio e grande porte, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município, no desenvolvimento de ações que envolvam atividades de prevenção ao uso de álcool e de drogas ilícitas nas jornadas de trabalho.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2606/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302606 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E ENTIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DE DROGAS ILÍCITAS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E/OU SEUS INTERVALOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302606 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/10/2023 Vereador João Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº854/2023 12/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/06/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Discussão Primeira => Proposição 2606/2023 => Encerrada 12/12/2024 Votação => Proposição 2606/2023 => Aprovado (a) (s) 12/12/2024 Discussão Segunda => Proposição 2606/2023 => Encerrada 12/13/2024 Votação => Proposição 2606/2023 => Aprovado (a) (s) 12/13/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2024 Vereador João Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2025 Despacho => Veto Total => PL Nº 2606/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 01/15/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/27/2025 Discussão Única => Veto Total 2606/2023 => Encerrada 04/02/2025 Votação => Veto Total 2606/2023 => Rejeitado o Veto 04/02/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/08/2025 Vereador João Mendes De Jesus Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/14/2025 Resultado Final => 20230302606 => Lei 8873 04/14/2025 Arquivo 04/14/2025

   
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