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PROJETO DE LEI Nº 2987/2024
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Ficam as concessionárias  de serviços de energia elétrica, assim como as empresas privadas prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e fiações por elas instaladas quando em excesso e sem uso.

Art. 2º A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço e atendida pela empresa responsável.

Parágrafo único. A empresa tem até trinta dias, a partir da data de geração do protocolo, para realizar a remoção.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, determinar o valor da multa a ser cobrado, assim como os órgãos competentes para a fiscalização e notificação dos responsáveis da rede aérea existente, caso eles não façam a remoção dos fios e cabos excedentes e sem uso.

Parágrafo único. A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA



A remoção dos cabos e fiações excedentes ou sem uso não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, contribui também para evitar a poluição visual das ruas, assim como preservar os  inúmeros acidentes que ocorrem nas vias públicas.

O acúmulo de fios e cabos excedentes  em postes além de causar inclinação dele por conta do peso dos cabos, também traz o risco das instalações clandestinas que não cumprem as normas específicas e colocam em risco a vida das pessoas, tanto espalhadas no chão como penduradas. Isso porque não sabemos com exatidão quais são energizados ou não.

A remoção desses cabos e fiações em excesso, evitará diversos acidentes, em especial os acidentes elétricos que infelizmente tem sido mais frequente. Cumprindo assim o dever do Poder Público em proteger a cidade e a segurança dos cidadãos.

Em face de todo o exposto, requeiro ao plenário a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado

Datas:
Entrada 03/21/2024Despacho 03/27/2024
Publicação 03/28/2024Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50/51 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 107/2017 por versar sobre temática normativa concorrente.
.
Em 27/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 2987/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS E OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO RELACIONADO Á REDE AÉREA, QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240302987 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/28/2024Vereador Cesar MaiaReminder Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL nº 107/201703/28/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/202502/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação05/08/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/08/2025
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 623/202105/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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