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PROJETO DE LEI Nº 3017/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Orla Festival. 

Art. 2° A empresa organizadora do evento Orla Festival poderá realizar atividades musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 3º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 4º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio da emissão de um único alvará em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas ou estandes.

Art. 5º Na eventual necessidade de mudança do local de realização do Orla Festival, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 6º No interesse do Município, o evento Orla Festival deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística e no calendário da Cidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 03 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA



O Orla Festival tem se destacado como um catalisador essencial para o desenvolvimento cultural, econômico, turístico e social da cidade do Rio de Janeiro. Este evento não apenas celebra a diversidade artística, mas também contribui significativamente para o crescimento sustentável de diversos setores, impactando positivamente a vida de seus habitantes. Destacamos algumas razões cruciais para a aprovação do Projeto de Lei em questão:

1. Estímulo à Economia e Criação de Empregos: O Orla Festival proporciona um ambiente propício para o surgimento de pequenas marcas e agentes criativos, gerando centenas de empregos diretos e indiretos. Ao apoiar empreendedores locais, o evento fortalece a economia da cidade.

2. Incentivo ao Empreendedorismo Gastronômico: O festival impulsiona o segmento de gastronomia, oferecendo oportunidades a novos empreendedores que buscam desenvolver seus pequenos negócios. Essa iniciativa não só diversifica as opções culinárias na cidade, mas também contribui para a inovação no setor.

3. Atualização da Oferta de Produtos: Com o surgimento de novos produtos, como cervejas artesanais, drinks variados e vinhos diversos, o festival evoluiu, exigindo uma atualização legislativa para acomodar essas mudanças e facilitar a organização do evento.

4. Simplificação e Desburocratização: O Projeto de Lei proposto busca atenuar a dificuldade e o ônus associados à realização do evento, substituindo a emissão de alvarás por evento por um único alvará anual. Isso simplificará os processos, facilitando a organização do Orla Festival.

5. Acesso Cultural para a Comunidade: Com eventos de entrada franca e uma média de mais de 3.000 pessoas por dia, o Orla Festival democratiza o acesso à cultura e arte para todas as idades. A participação de músicos e artistas independentes enriquece a cena cultural da cidade.

6. Fomento à Economia Local e Ações Sociais: O Festival, composto por empreendedores do Estado do Rio de Janeiro, não apenas gera renda, mas também promove ações sociais. Espaços gratuitos são oferecidos para expositores em situação de vulnerabilidade social, e a feira atua como ponto de coleta de alimentos não perecíveis para projetos sociais.

7. Educação e Empreendedorismo: O Orla Festival vai além do entretenimento, oferecendo palestras gratuitas sobre cuidados com a saúde e empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento educacional e profissional da comunidade.

8. Incubadora de Novos Talentos: Ao funcionar como uma incubadora de novos talentos, o festival destaca e apoia os designers cariocas emergentes, apresentando ao público as inovações e a inventividade presentes na indústria criativa do Rio de Janeiro.

A aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para continuar fortalecendo esses impactos positivos na cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/03/2024Despacho 04/04/2024
Publicação 04/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 04/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/05/2024Vereadora Luciana BoiteuxBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº239/202404/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3017/2024 => Emenda Supressiva05/03/2024Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 3017/2024 => Emenda Supressiva05/03/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 3108/202405/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável08/16/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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