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PROJETO DE LEI Nº 3160/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art.1º Fica criado o Programa Passarela Carioca para todos, destinado a promover a adaptação, manutenção e gestão das passarelas do município do Rio de Janeiro, a fim de garantir acessibilidade universal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acessibilidade as condições e possibilidades de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.

Art. 3º O programa de acessibilidade em passarelas incluirá, entre outras, as seguintes ações:

I - a adaptação das passarelas existentes, com a instalação de rampas de acesso, elevadores e outras estruturas que garantam a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - a instalação de sinalização tátil e visual apropriada;

III - a realização de manutenções periódicas para garantir as condições de acessibilidade.

Art. 4º É permitida a participação da iniciativa privada no financiamento, gestão e manutenção das passarelas, mediante:

I - concessão de espaços para publicidade nas passarelas, respeitando os padrões urbanísticos e estéticos estabelecidos pelo município;

II - Parcerias Público-Privadas (PPP) para a gestão compartilhada das estruturas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, além dos recursos provenientes das parcerias com a iniciativa privada.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, incluindo os critérios para a participação da iniciativa privada e as normas para a publicidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA


O município do Rio de Janeiro, reconhecido mundialmente por sua beleza natural e importância cultural, possui uma vasta rede de passarelas que facilitam o trânsito de pedestres sobre vias movimentadas e áreas de difícil acesso. No entanto, muitas destas estruturas ainda não estão adequadas para garantir a acessibilidade de todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a garantia de acesso pleno e autônomo das pessoas em todos os espaços e serviços. A falta de adaptação adequada das passarelas não somente marginaliza um segmento significativo da população, mas também contraria os princípios básicos de igualdade e direitos humanos.

O programa "Passarela Carioca para Todos" tem como objetivo transformar as passarelas existentes, tornando-as completamente acessíveis, e assegurar que novas construções sigam rigorosos padrões de acessibilidade. Além de instalar rampas e elevadores, o programa incluirá sinalizações tátil e visual, garantindo assim a segurança e a autonomia de todos os usuários.

A implementação deste programa não somente cumprirá com os mandatos legais, mas também promoverá uma imagem do Rio de Janeiro como uma cidade inclusiva e acessível, melhorando a qualidade de vida de seus moradores e a experiência de seus visitantes. Adicionalmente, a inclusão de parcerias com o setor privado para a gestão e manutenção das passarelas permitirá uma modernização eficaz sem onerar excessivamente os cofres públicos, criando um modelo sustentável de gestão urbana.

Portanto, urge a necessidade de aprovação deste projeto de lei, para que possamos garantir a todos os cidadãos cariocas o direito de se movimentar livremente e com segurança, reafirmando o compromisso da cidade com a inclusão, a diversidade e o respeito às diferenças.

Texto Original:

PROJETO_888.pdf - PROJETO_888.pdf

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/14/2024Despacho 05/16/2024
Publicação 05/17/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA PASSARELA CARIOCA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303160 => {Comissão de Justiça CRIA O PROGRAMA PASSARELA CARIOCA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/17/2024Vereador Dr. Rogerio AmorimReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº381/202405/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/07/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno02/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável04/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável04/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável04/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável04/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável06/18/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido09/05/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável12/01/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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