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PROJETO DE LEI Nº 3166/2024
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

   Dia Municipal da Arte Pública a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA



Existe uma cultura viva espalhada pela cidade do Rio de Janeiro que não está condicionada aos espaços fechados. Artes Públicas são atividades  comunitárias que promovem o exercício do convívio e do contato lúdico, criativo e expressivo do cidadão com o espaço público e o território da cidade.  Trata - se de um amplo e vasto universo de manifestações artísticas e culturais que estão contemplados pelo conceito abrangente e democrático da Arte Pública.

Dada sua importância para a cultura carioca e visando garantir maiores condições para manutenção de suas atividades, a Câmara Municipal aprovou a Lei do Artista de Rua salvaguardando o direito milenar e ancestral de se manifestar livremente pelos espaços de uso comum da cidade. A construção desta Lei foi resultado de uma grande articulação do setor e de uma luta pioneira na defesa da Arte Pública no Brasil, sendo um exemplo inspirador para diversas outros projetos de lei municipais e estaduais.

A data de promulgação da referida Lei é celebrada por artistas de rua há 12 anos, como forma de  reafirmação da importância desta manifestação para a cidade, sendo a data do dia 05 de Junho comemorada há mais de uma década como o dia da Arte Pública na cidade. Assim, o presente Projeto de Lei busca apenas formalizar essa importante data, incluindo-a no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_894.pdf - PROJETO_894.pdf

Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 (...)

Art. 6º (...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/14/2024Despacho 05/16/2024
Publicação 05/17/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 16/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ARTE PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ARTE PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20240303166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }05/17/2024Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº387/202405/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3166/2024 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3166/2024 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3166/2024 => Aprovado - Adiada05/29/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3166/2024 => Encerrada06/05/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3166/2024 => Aprovado (a) (s)06/05/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/09/2025Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/01/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303166 => Lei 895807/01/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/01/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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