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PROJETO DE LEI Nº 3262/2024
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:


Dia de Manguariba, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA


No conjunto foram construídas 6000 casas, com capacidade para alojar 24000 pessoas. Em 29 de Agosto de 1983 começaram a chegar os primeiros moradores da CEHAB-RJ, com 1856 lotes originais.

O local onde hoje está situada a comunidade de Manguariba, foi nos seus primórdios parte das terras dos índios Tamoios. Depois que os índios foram expulsos e exterminados pelos portugueses suas terras passaram a fazer parte do Engenho de Santo Antônio dos Palmares pertencente à Fazenda da Mata da Paciência, cujos proprietários eram o português João Francisco da Silva e Sousa (1770-1815) e sua esposa Mariana Eugênia Carneiro da Costa (1773-1840).

Na época do Brasil colonial e também na Monarquia, o engenho ainda produzia aguardente, melado e açúcar, cuja produção escoava por via fluvial, seguindo em direção à localidade hoje conhecida como Sagrado Coração até chegar aos bairros dos Jesuítas, Santa Cruz e Sepetiba. 

O Local deveria ter sido uma fábrica bastante produtiva, pelas dimensões das ruínas que existia no local. O canal, atualmente sem utilização prática, era conduzido ao Rio Guandu-Mirim e dali seguia para o Porto de Sepetiba, de onde, se presume, levava a carga de açúcar e aguardente para o Rio de Janeiro e outros portos.

Por esse valor histórico e por seus habitantes que agora estão tendo a oportunidade de revitalização do local, oportunizando dignidade e acesso a um bairro digno de moradia e que conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação do referido projeto.
Texto Original:

PROJETO_877.pdf - PROJETO_877.pdf

Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/04/2024Despacho 06/05/2024
Publicação 06/06/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 05/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº482/202406/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada04/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3262/2024 => Aprovado (a) (s)04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3262/2024 => Encerrada04/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3262/2024 => Aprovado (a) (s)04/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2025Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303262 => Lei 8901/202505/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/21/2025






   
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