Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3317/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata - Casa da Tia Ciata.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para a efetivação do Registro de Bem Imaterial nos respectivos Livros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


No ano do Centenário de Memória Viva de Tia Ciata, a ORTC - Organização dos Remanescentes de Tia Ciata visa tornar permanente o trabalho de preservação da memória e legado de Hilária Batista de Almeida. Tia Ciata é umas das figuras centrais na consolidação do samba no Rio de Janeiro, sendo conhecida também como Matriarca do Samba, acolhendo diversos grupos de minorias sociais, como sambistas, capoeiristas, judeus recém chegados, muçulmanos, italianos, ciganos e demais imigrantes. Tia Ciata foi também, antes da criação do termo oficialmente, uma assistente social da época, em que ela abria sua residência para acolher os que eram oprimidos diante da sociedade da época.

Há quatro gerações, os remanescentes de Tia Ciata contribuem para o fortalecimento da cultura afro-brasileira. A institucionalização dos remanescentes, em 2007, possibilitou que fossem criadas diversas parcerias institucionais. Em 2016, reconhecendo a importância do legado de Tia Ciata para a cidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro cedeu o espaço onde se encontra hoje a sede da ORTC - Casa da Tia Ciata. A partir desse momento, as atividades passaram a ser realizadas no interior e no entorno da instituição.

A visão, os valores e a missão da organização sem fins lucrativos, constituídos pelos descendentes da matriarca do samba, estão relacionados à preservação de sua memória ancestral por meio da reprodução de suas ações comunitárias e por meio da ressignificação da sua relação com a história da Pequena África. Portanto, o objetivo principal é preservar a memória da matriarca do samba e perpetuar o seu legado entre moradores e visitantes do local.

As atividades culturais buscam a manutenção de práticas artísticas (dança, música e expressões artísticas transversais) e teórico-cultural (conhecimento da relevância histórica e das relações interétnicas para a cultura afro-brasileira), salvaguardando e contribuindo para a preservação do patrimônio cultural do Brasil. Na instituição são realizadas oficinas de jongo, de maculelê, de capoeira, de tambor, de canto e de percussão em que vários estilos de danças e músicas tradicionais são difundidas. Sendo o jongo reconhecido, em 2005, como patrimônio imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em 2008, a capoeira foi reconhecida como patrimônio imaterial brasileiro pelo IPHAN, e, como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, em 2014, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A Casa da Tia Ciata é uma organização que atua no movimento negro e, como afirmou Nilma Lino Gomes, o movimento negro é educador. Sendo assim, este é um espaço que educa por meio de suas atividades de valorização da cultura negra. As atividades desenvolvidas na Casa atendem a turistas, professores, estudantes, moradores e comerciantes da região, sendo este um território frequentado e habitado majoritariamente por pessoas negras. Visando o fortalecimento da identidade cultural por meio da ressignificação do espaço geográfico, a ORTC criou em 2013 o tour Caminhos de Tia Ciata. Com isso, a organização se transformou numa das instituições envolvidas no processo de reafirmação da Pequena África como local de resistência e memória. Além disso, o tour reforça os laços culturais entre a Instituição, os moradores e frequentadores da região.

A memória de Tia Ciata sendo retomada em todas as atividades traz por si só a valorização do samba, a defesa da mulher, da cidadania, da igualdade racial e da liberdade religiosa. As atividades desenvolvidas promovem o empoderamento de pessoas economicamente desfavorecidas que moram na região, bem como realizar a manutenção e preservação das tradições artísticas e culturais de seus antepassados.

A Casa da Tia Ciata apresenta, através da exposição fixa, os passos da matriarca ao sair da Bahia e o seu primeiro contato com o Rio de Janeiro. Aos 16 anos, Ciata pertencia à Irmandade da Boa Morte, grupo que sofria perseguições por conta da proibição de cultos afro na época. Ao fugir dessas repressões, Ciata chega ao Rio de Janeiro, tendo sua primeira morada na Pedra do Sal. Vendia quitutes, como quindins e zungu, que hoje é conhecido como angu a baiana. Para o trabalho, Ciata se vestia com a indumentária de baiana de terreiro e, com o sucesso de vendas de seu preparo, recrutou mais tias baianas para o empreendimento. Ficaram conhecidas como baianas quituteiras e, mais a frente, foram denominadas baianas do acarajé. Os trajes ainda estão presentes nessas trabalhadoras, mostrando assim que a tradição criada por Tia Ciata ainda se perpetua.

Tia Ciata morou em diferentes locais após a estabilidade financeira vinda das vendas como quituteira, passando pela Rua General Pedra, Rua General Câmara, Av. Barão de São Félix, Rua da Alfândega, Beco do João Inácio, onde surgiram o Rancho Rosa Branca, que ela ocupava a posição de regência e o Rancho Dois de Ouros . Esses dois ranchos tinham a tradição de sair nas ruas em 6 de janeiro, Dia de Reis. Neste mesmo dia havia uma tradição portuguesa chamada entrudo, onde os portugueses tinham o hábito de jogar água e fezes na população negra. Por conta da confusão gerada entre os dois grupos e repressões desproporcionais à população negra por parte da polícia, Tia Ciata, junto com Hilário Jovino, alteraram a data de saída dos ranchos para o Carnaval. Mais tarde, os ranchos se transformaram em blocos e foram referências para a criação das escolas de samba. Em 1934 o Prefeito Pedro Ernesto, através do decreto, impunha a obrigatoriedade da ala das baianas em todas as escolas de samba em homenagem a Tia Ciata e as tias baianas.

Sua última morada foi na Rua Visconde de Itaúna, na Praça Onze, região central do Rio de Janeiro, onde ela ficou famosa pelo seu casarão, também conhecido como o berço do samba. Dentre diversos marcos importantes para a história, há o destaque para o acolhimento da anfitriã para minorias sociais em um ambiente seguro, como italianos, muçulmanos, sambistas, capoeiristas, ciganos, entre outros grupos, que favorecia a criação e desenvolvimento de obras do samba, como Pelo Telefone, o primeiro samba gravado da história. No álbum A Música Brasileira Deste Século por Seus Autores e Intérpretes, Bucy Moreira, neto de Tia Ciata, eterniza o fato de o samba ter nascido na Bahia, mas foi consolidado na Casa de Tia Ciata. Das reuniões promovidas pela matriarca em sua residência houve a difusão do samba e, mais tarde, influenciou o surgimento novas Escolas de Samba espalhadas pelo Brasil e mundo.

Todos os visitantes da instituição são apresentados a esta história por meio das fotos e documentos que se encontram na exposição. Por este motivo, a Casa da Tia Ciata hoje é um ponto de referência de salvaguarda sobre a história da matriarca do samba e sobre a história e cultura afro-brasileira. 

A Casa de Tia Ciata representa a persistência da tradição, da cultura e da oralidade das matrizes africanas na sociedade carioca, reforçando os laços de pertencimento ao universo macro da Cidade.

Dada a importância da preservação da memória e dos patrimônios culturais materiais e imateriais afro brasileiros para o combate ao racismo e para uma democracia efetiva, peço o apoio aos meus pares para a aprovação desta relevante proposta de tombamento e declaração como bem imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_995.pdf - PROJETO_995.pdf

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/13/2024Despacho 06/18/2024
Publicação 06/19/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 74/75 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 18/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030331720240303317
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATA - CASA DA TIA CIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303317 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/19/2024Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº537/202406/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3317/2024 => Encerrada05/07/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3317/2024 => Aprovado (a) (s)05/07/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3317/2024 => Encerrada05/14/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3317/2024 => Aprovado (a) (s)05/14/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/20/2026Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303317 => Lei 9464/202606/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.