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PROJETO DE LEI Nº 3323/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


O Aniversário do bairro São Francisco Xavier, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


Bairro do antigo Jockey Club, que foi fundado em 1868 e ficou na localidade até 1926. A origem do nome é uma homenagem ao santo católico São Francisco Xavier. Em 1920, recebeu a Igreja Batista e o Colégio Maria Imaculada. Em 1936 foi inaugurada a Cervejaria Princeza; em 1967, o Posto de Assistência Médica São Francisco Xavier (atual Policlínica Piquet Carneiro); em 1968, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas; e em 1983, o Lar de Maria Dolores.

FUNDAMENTO: A estação ferroviária foi inaugurada em 16 de maio de 1861. O objetivo de criar um aniversário e inseri-lo no calendário carioca é demonstrar a sua importância para o subúrbio carioca bem como para a Cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_1077.pdf - PROJETO_1077.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/18/2024Despacho 06/19/2024
Publicação 06/20/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 19/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO FRANCISCO XAVIER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.INCLUI O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO FRANCISCO XAVIER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20240303323 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/20/2024Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº543/202406/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/08/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3323/2024 => Encerrada05/08/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3323/2024 => Aprovado (a) (s)05/08/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3323/2024 => Encerrada05/15/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3323/2024 => Aprovado (a) (s)05/15/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/19/2025Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/10/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303323 => Lei 8931/202506/10/2025
Blue right arrow Icon Arquivo06/10/2025






   
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