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PROJETO DE LEI Nº 3523/2024
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Semana Municipal de Conscientização de Saúde e Segurança no Trabalho, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de abril.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA



A saúde e segurança no trabalho são questões de extrema importância para garantir a qualidade de vida dos trabalhadores e a eficiência das atividades produtivas. No município, assim como em todo o Brasil, é necessário promover uma cultura de prevenção e conscientização sobre os riscos e as melhores práticas relacionadas ao ambiente de trabalho.

A criação da Semana Municipal de Conscientização de Saúde e Segurança no Trabalho visa atender a essa necessidade, proporcionando um período específico para a realização de ações educativas e informativas. A inclusão desse evento no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, permitirá uma abordagem sistemática e contínua desses temas, promovendo a sensibilização da população e a integração entre trabalhadores, empregadores e órgãos competentes.

Durante essa semana, serão realizadas atividades como palestras, workshops e campanhas de orientação sobre a importância da saúde e segurança no trabalho, abordando temas como ergonomia, prevenção de acidentes, primeiros socorros e saúde mental no ambiente laboral. Essas ações contribuirão para a redução de acidentes e doenças ocupacionais, além de melhorar as condições de trabalho e promover um ambiente mais seguro e saudável para todos.

A instituição dessa semana no calendário oficial proporcionará um marco anual para a discussão e a promoção de melhores práticas, ajudando a construir uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde no ambiente de trabalho.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que visa beneficiar a todos os trabalhadores do nosso município e fortalecer o compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Texto Original:

PROJETO_1337.pdf - PROJETO_1337.pdf


Legislação Citada



Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de /2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/28/2024Despacho 09/03/2024
Publicação 09/04/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 3/09/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010. => 20240303523 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }09/04/2024Vereador Welington DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº739/202409/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável04/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3523/2024 => Encerrada04/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3523/2024 => Aprovado (a) (s)04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3523/2024 => Encerrada04/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3523/2024 => Aprovado (a) (s)04/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/28/2025Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303523 => Lei 8905/202505/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/21/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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