Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3614/2024
EMENTA:
| DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLARES DE CÓDIGOS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS EM BRAILLE NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO. |
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica garantida a disponibilidade de exemplares de Códigos e legislações correlatas em Braille nos acervos das bibliotecas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° As bibliotecas publicas municipais deverão disponibilizar dentre outros os seguintes exemplares em Braille:
I – Constituição Federal;
II – Constituição Estadual do Rio de Janeiro;
III – Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
IV – Código Civil Brasileiro;
V – Código Penal;
VI – Código Tributário Nacional;
VII – Código Florestal;
VIII – Código de Transito Brasileiro;
IX – Código do Consumidor;
X – Código Tributário Municipal;
XI - Estatuto do Idoso;
XII - Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII – Estatuto dos Direitos Humanos;
XIV – Estatuto da Igualdade Racial;
XV – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XVI – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;
XVII – Lei Maria da Penha;
XVIII – Lei Pelé;
XIX - Lei de Doação de Órgãos; e
XX – Bíblia Sagrada.
Art. 3º As bibliotecas mencionadas nesta Lei ainda poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, tais como audiolivros e outros aplicativos de leitura digital.
Art. 4º As despesas provenientes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA