Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024

EMENTA:

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR DANIEL CARA

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao professor Dr. Daniel Cara.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2024.

Vereador Paulo Pinheiro

ANEXO I

- aceite. Título de Cidadão Honorário do Rio de Janeiro(1).pdf

JUSTIFICATIVA

DANIEL CARA

Daniel Cara, 46 anos, é professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP) e possui 30 anos de atuação destacada em defesa da educação pública.

Essa caminhada começou em 1994, quando foi presidente do Grêmio Estudantil XXVIII de Março da Escola Técnica Estadual de São Paulo. Ela se aprofundou em 1998, quando assumiu a presidência do Centro Universitário de Pesquisas e Estudos Sociais - Ísis Dias de Oliveira (CEUPES) – Centro Acadêmico do Curso de Ciências Sociais da USP. Na juventude, Daniel Cara participou da fundação do NAPES (Núcleo de Ação e Pesquisa em Economia de Solidariedade) e do Fórum Nacional de Juventude (2000).

Atualmente, Daniel Cara é professor na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), onde leciona e pesquisa nas áreas de Economia da Educação, Política Educacional, Educação Comparada e Direito à Educação.

O professor Daniel Cara é doutor em Educação (Universidade de São Paulo – USP), mestre em Ciência Política (USP) e bacharel em Ciências Sociais (USP). Atualmente, é membro do Conselho Universitário da USP e foi membro do Conselho Universitário da Unifesp (2015-2020). Também é fundador e coordenador do “Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia, Educação Comparada e Políticas Educacionais” (DEEP-USP).

Em 2023, Daniel Cara foi laureado como Coordenador Honorário da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que coordenou entre 2006 e 2020.

Em 2022, foi um dos 22 coordenadores do grupo temático de educação no governo de transição.

No ano passado, a convite do ministro da Educação, Camilo Santana, foi responsável pela elaboração da cartilha “Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar” e pelo relatório “Ataques às Escolas no Brasil: Análise do Fenômeno e Recomendações para a Ação Governamental”, cujas orientações e propostas resultaram em mudanças na política governamental sobre o tema, especialmente pelo Ministério da Justiça. Como consequência do trabalho coordenado por Cara, houve uma salutar redução dos ataques às escolas em nosso país em 2024, constituindo-se como uma vitória da educação brasileira.

Como resultado de seu trabalho de participação política no Congresso Nacional, teve atuação decisiva na criação e regulamentação do primeiro e do segundo Fundeb (Emendas à Constituição 53/2006 e 108/2020 e suas consequentes leis regulamentadoras), do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014), da destinação de recursos do petróleo para a educação e saúde (Lei 12.858/2013) e da Lei das cotas sociais e étnico-raciais nos estabelecimentos federais de ensino (Lei 12.711/2012), entre outros temas.

Entre 2023 e 2024, articulou e coordenou o Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade (Coletivo DEMQ), responsável pelas conquistas na “reforma da reforma do ensino médio” (Lei 14.945/2024).

Daniel Cara é também o principal defensor e um dos principais autores do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), incluídos na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 108/2020.

Em âmbito internacional, fundou a ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação) e dirigiu a Clade (Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação) e a Campanha Global pela Educação (CGE). Ele é o coordenador brasileiro da iniciativa "100 Milhões por 100 Milhões", idealizada e liderada por KailashSatyarthi, ativista indiano laureado com o Prêmio Nobel da Paz de 2014.

Pelo conjunto de sua contribuição em defesa da educação pública, foi laureado com o Prêmio Darcy Ribeiro 2015, entregue pela Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional.

Por último, Daniel Cara foi um dos idealizadores do reconhecimento de Anísio Teixeira como o Patrono da Escola Pública Brasileira – Lei 15.000/2024, sancionada em 15 de outubro de 2024, Dia das Professoras e dos Professores.Daniel Cara, 46 anos, é professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP) e possui 30 anos de atuação destacada em defesa da educação pública.

Essa caminhada começou em 1994, quando foi presidente do Grêmio Estudantil XXVIII de Março da Escola Técnica Estadual de São Paulo. Ela se aprofundou em 1998, quando assumiu a presidência do Centro Universitário de Pesquisas e Estudos Sociais - Ísis Dias de Oliveira (CEUPES) – Centro Acadêmico do Curso de Ciências Sociais da USP. Na juventude, Daniel Cara participou da fundação do NAPES (Núcleo de Ação e Pesquisa em Economia de Solidariedade) e do Fórum Nacional de Juventude (2000).

Atualmente, Daniel Cara é professor na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), onde leciona e pesquisa nas áreas de Economia da Educação, Política Educacional, Educação Comparada e Direito à Educação.

O professor Daniel Cara é doutor em Educação (Universidade de São Paulo – USP), mestre em Ciência Política (USP) e bacharel em Ciências Sociais (USP). Atualmente, é membro do Conselho Universitário da USP e foi membro do Conselho Universitário da Unifesp (2015-2020). Também é fundador e coordenador do “Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia, Educação Comparada e Políticas Educacionais” (DEEP-USP).

Em 2023, Daniel Cara foi laureado como Coordenador Honorário da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que coordenou entre 2006 e 2020.

Em 2022, foi um dos 22 coordenadores do grupo temático de educação no governo de transição.

No ano passado, a convite do ministro da Educação, Camilo Santana, foi responsável pela elaboração da cartilha “Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar” e pelo relatório “Ataques às Escolas no Brasil: Análise do Fenômeno e Recomendações para a Ação Governamental”, cujas orientações e propostas resultaram em mudanças na política governamental sobre o tema, especialmente pelo Ministério da Justiça. Como consequência do trabalho coordenado por Cara, houve uma salutar redução dos ataques às escolas em nosso país em 2024, constituindo-se como uma vitória da educação brasileira.

Como resultado de seu trabalho de participação política no Congresso Nacional, teve atuação decisiva na criação e regulamentação do primeiro e do segundo Fundeb (Emendas à Constituição 53/2006 e 108/2020 e suas consequentes leis regulamentadoras), do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014), da destinação de recursos do petróleo para a educação e saúde (Lei 12.858/2013) e da Lei das cotas sociais e étnico-raciais nos estabelecimentos federais de ensino (Lei 12.711/2012), entre outros temas.

Entre 2023 e 2024, articulou e coordenou o Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade (Coletivo DEMQ), responsável pelas conquistas na “reforma da reforma do ensino médio” (Lei 14.945/2024).

Daniel Cara é também o principal defensor e um dos principais autores do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), incluídos na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 108/2020.

Em âmbito internacional, fundou a ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação) e dirigiu a Clade (Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação) e a Campanha Global pela Educação (CGE). Ele é o coordenador brasileiro da iniciativa "100 Milhões por 100 Milhões", idealizada e liderada por KailashSatyarthi, ativista indiano laureado com o Prêmio Nobel da Paz de 2014.

Pelo conjunto de sua contribuição em defesa da educação pública, foi laureado com o Prêmio Darcy Ribeiro 2015, entregue pela Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional.

Por último, Daniel Cara foi um dos idealizadores do reconhecimento de Anísio Teixeira como o Patrono da Escola Pública Brasileira – Lei 15.000/2024, sancionada em 15 de outubro de 2024, Dia das Professoras e dos Professores.

Texto Original:

- PROJETO_1535.pdf

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	10/29/2024	Despacho	11/01/2024
Publicação	11/04/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 01/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Decreto Legislativo

20240400394

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR DANIEL CARA => 20240400394 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }

11/04/2024

Vereador Paulo Pinheiro

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/2024

11/06/2024

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade

12/16/2024

Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento

01/06/2025

Arquivo

01/07/2025

Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => em
relação aos Projetos de Lei nº 3355/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => 3630/2024 e 3635/2024 e ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024. Quanto ao Projeto de Lei nº
3057/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => a Presidência INDEFERE a solicitação, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => porquanto a matéria
estava apensada ao PL nº 2270/2023 e este foi aprovado no ano em curso.
Por conseguinte, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => aplicar-se-ia ao PL nº 3057/2024 o disposto no art. 268
do Regimento Interno caso fosse desarquivado.

05/02/2025

Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido

05/22/2025

Discussão Primeira => Proposição 394/2024 => Arquivo

05/22/2025

Despacho => Proposição => 394/2024 => Ao arquivo

05/22/2025

Arquivo

05/22/2025

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Pág. do DCM da Publicação	14/15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não