Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1130/2011

EMENTA:

ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DURANTE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL, TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

DECRETA :

Art. 1° - Fica assegurada a presença de acompanhante durante o atendimento pré-natal, o pré-parto e o pós parto nas maternidades públicas e particulares sediadas no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – O acompanhante citado no caput será da escolha da parturiente e deverá estar sóbrio.

Art.2° - As unidades de saúde deverão se adaptar às exigências desta Lei, no prazo de sessenta dias de sua entrada em vigor.

Art.3° - O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado, resultará na cassação do Alvará de Funcionamento, nos casos de Unidades Privadas de Saúde, e abertura de Processo Administrativo, nos casos de Unidades Públicas de Saúde.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA

Devemos assegurar a presença um de acompanhante para o atendimento pré-natal, pré-parto, parto e pós-parto oferecendo à gestante o apoio emocional necessário que somente os familiares ou pessoas mais próximas podem dar.

Diminuindo assim a tensão, a ansiedade e a insegurança que o período de gestação e o nascimento provocam na gestante, dando-lhe também a sensação de conforto e confiança.

Neste sentido conto com apoio para a presente proposição que garante condições e assegura o acompanhamento de gestantes e parturientes

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/21/2011	Despacho	09/22/2011
Publicação	09/29/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher. Em 22/09/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1130/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1130/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301130 ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DURANTE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL, TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301130 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher } 09/29/2011 Vereador Marcelo Piui Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/09/0011 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1109/2011 10/07/2011 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 04/12/2013 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 04/29/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 03/06/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/09/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/09/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/03/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/04/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/04/2014 Resultado => 20110301130 => Lei 5762 06/23/2014 Arquivo 06/23/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para publicação de Promulgação => 07/02/2014