Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 847/2014
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO EM CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica vedada a utilização de coleira antilatido com impulso eletrônico nos cães para quaisquer finalidades no Município.
Parágrafo único. Entendem-se por infratores desta Lei os proprietários que utilizarem em seus animais coleira antilatido com impulso eletrônico para quaisquer finalidades.
Art. 2º Os infratores da presente Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1º O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração.
§2º Nos casos de persistência será considerado o período de vinte e quatro horas para a aplicação de nova penalidade.
§3º A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2014
Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais
JUSTIFICATIVA