Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1051/2014
EMENTA:
| TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON |
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o Cine Odeon, situado na Praça Marechal Floriano, nº 7, Centro.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei ficam vedadas a demolição, a mudança de função ou qualquer descaracterização arquitetônica ou estética na parte externa e no espaço interno do imóvel ocupado pelo Cine Odeon.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários para a conservação estética e histórica do imóvel tombado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de dezembro de 2014.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)
JUSTIFICATIVA