Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1090/2015

EMENTA:

CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DO RIO DA PRATA, OS BARES, RESTAURANTES E AFINS, LOCALIZADOS NA PRAÇA MARIO VALADARES NA ESTRADA DO CABUÇU, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado Polo Gastronômico e Comercial do Rio da Prata, os bares,restaurantes e afins, localizados na Praça Mario Valadadres na Estrada do Cabuçu, no Bairro de Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada - Polo Gastronômico e Comercial do Rio da Prata, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Público, por intermédio dos seus órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto a:

I - livre fluidez no trânsito de veículos e transeuntes;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo Gastronômico.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entyra em vigor na data de sua publicação.

PLenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2015.

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

JUSTIFICATIVA

A criação de POLOS GASTRONÔMICOS se constitui em incentivo a atividade econômica e atende as necessidades de logística da cidade. O Poder Público ao reconhecê-los como tal, abre espaço para padronização do mobiliário urbano e investimentos em iluminação,sinalização, padronização de calçadas,paisagismo e acessibilidade com oferta de horários e linhas de ônibus específicas e pontos de taxis. Resta claro que esta intervenção traz inúmeros benefícios aos comerciantes e ao cidadão que ganhará conforto,segurança e um maior número de opções de lazer e alimentação em seu bairro.
Assim sendo, rogo aos meus pares por sua aprovação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2015	Despacho	02/20/2015
Publicação	02/27/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	51 e 52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 948/2014 ATÉ O DIA 24/6/2014

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 20/02/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301090 CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DO RIO DA PRATA, OS BARES, RESTAURANTES E AFINS, LOCALIZADOS NA PRAÇA MARIO VALADARES NA ESTRADA DO CABUÇU, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20150301090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito } 02/27/2015 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1092/2015/2015 03/06/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/01/2015 Despacho => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 06/24/2015 Despacho => Proposição => => Desanexação de projeto 06/24/2015 Arquivo 06/25/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer