Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1313/2015

EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA IATE, Nº 41, EM SEPETIBA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Iate, 41, em Sepetiba.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à implantação de Centro Municipal de Cidadania, reunindo equipamentos municipais das áreas de saúde, educação, trabalho e emprego e assistência social.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2015

CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/02/2015	Despacho	06/02/2015
Publicação	06/10/2015	Republicação	10/14/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação	51
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicação do Art. 1º em atenção ao Ofício GVCM nº 0091/2015 (retificação do artigo 1º)		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301313 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA IATE, Nº 41, EM SEPETIBA => 20150301313 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/10/2015 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1307/2015/2015 06/16/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/14/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/11/2016 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 04/14/2016 Despacho => Proposição => 1313/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido 04/24/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/26/2017 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/27/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/28/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/28/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/22/2017 Despacho => Veto Total => 1313/2015 => 05/22/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/24/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/26/2017 Ato do Presidente => nº54/2017 de 25/05/2017 => Comissão de Mérito 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/01/2017 Discussão Única => Veto Total => Adiada 06/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/07/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/14/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/14/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/14/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/14/2017 Resultado => 20150301313 => Lei 6209 06/27/2017 Arquivo 06/27/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/28/2017