Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1457/2015
EMENTA:
| TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA. |
Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal “Projeto Defesa Civil nas Escolas”, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, por intermédio da Subsecretaria de Defesa Civil.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do material didático de alunos e professores já existente.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando a executoriedade desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução.
Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas a venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2015.
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR
Presidente da Comissão Permanente de Defesa Civil
Vereadora ROSA FERNANDES
Vice-Presidente da Comissão Permanente de Defesa Civil
Vereador CARLOS BOLSONARO
Vogal da Comissão Permanente de Defesa Civil
JUSTIFICATIVA